Código Penal de Guatemala 2016 v3.0.0 APK (Dinheiro Ilimitado)

CÓDIGO PENAL DA GUATEMALA
DECRETO Nº 17-73
o CONGRESSO DA REPÚBLICA DA GUATEMALA
CONSIDERANDO:
Que é necessária e urgente a emissão de um novo Código Penal, em consonância com a realidade do guatemalteco e o progresso da ciência criminal;
CONSIDERANDO:
Que, também na época em que foi publicado, o Código Penal atualmente em vigor, teve a necessidade de incorporar, por meio de reformas parciais, novas regras que afetaram sua unidade e impediu a sua aplicação e estudo, o
portanto:
com base no artigo 156 da Constituição da República e em conformidade com os poderes que lhe são atribuídos pela subseção 1o. artigo 170 do mesmo,
é ENACTED:
O seguinte PENAL CODE